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Anúncio 4905-ABG/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ABG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Cortez, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 170/03.6GFSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Rui Marques Carvalho, filho de Joáo Joaquim da Conceiçáo Vieira de Carvalho e de Ana Maria Marques Simóes de Carvalho, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12347985, com domicílio na Quinta de Santo António, bloco 5, 1., esquerdo, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, o qual foi acusado pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2003, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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