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Anúncio 4905-ABF/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 13 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ABF/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Ribeiro, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1511/99.4PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Soares Diogo Fernandes, filho de Adriano António Fernandes e de Judite de Barros Soares Diogo, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1969, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 189804840 e do bilhete de identidade n. 11204638, com domicílio na Praceta Professor Virgínia Rau, lote 7, 4.-D, 2910 Setúbal, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 1999, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 1999, um crime de desobediência, previsto pelo artigo 158., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal e punido no artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal., praticado em 31 de Dezembro de 1999, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1

e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Dezembro de 1999, um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231., n. 2, do Código Penal, praticado em 29 de Fevereiro de 2000, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 387., n. 2, e artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 29 de Fevereiro de 2000, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 1998, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, e 122., n. 1, do Código da Estrada., praticado em 29 de Maio de 1998, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Abril de 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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