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Anúncio 4905-ABE/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ABE/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Ribeiro, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 125/01.5PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Claro Silva Leonardo, filho de José Pedro Leonardo e de Alda da Conceiçáo da Silva, nascido em 5 de Setembro de 1976, titular do bilhete de identidade n. 12858971, com domicílio na Rua Felecheiro, 5-A, 2300 Tomar, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido artigo 347. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2001, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido artigo 347. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2001, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2001, um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 146., n.os 1 e 2, com referência ao artigo 132., n. 2, alínea h), ambos do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2001, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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