Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-XQ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-XQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Lígia Moreira, do 2. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 2858/06.0TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Amândio Cardoso Pinto, filho de Fernando António Pinto e de Arlinda Cardoso, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Dezembro de 1977, solteiro, com profissáo de vendedor ambulante, com último domicílio conhecido no lugar da Barragem de Bagauste, 5050 Peso da Régua, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo, ou a qualquer autoridade pública para o cumprimento da pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 196/00.1TAPRG do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua ou até à sua captura, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à ocorrência de uma das situaçóes referidas, sem prejuízo de actos urgentes, e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira após a concessáo de saída precária prolongada de 12 de Junho de 2006 até 17 de Junho de 2006 tem os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT