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Anúncio 4905-XO/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-XO/2007

A juíza de direito, Dr.ª Lígia Moreira, do 2. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 583/06.1TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Viriato Fernandes Freitas, filho de António Freitas e de Custódia Fernandes, natural de Portugal, Guimaráes, Sáo Torcato, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1973, casado, em regime de comunháo adquiridos, com último domicílio conhecido no lugar da Embaladoura, bloco 6, entrada 21, 2., esquerdo, Gondar, 4800 Guimaráes, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Abril de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo, ou a qualquer autoridade pública para o cumprimento da pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 208/02.4TBVNF do 2. Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicáo ou até à sua captura, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à ocorrência de uma das situaçóes referidas, sem prejuízo de actos urgentes, que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira após a concessáo de saída precária prolongada de 23 de Dezembro de 2005 até 31 de Dezembro de 2005...

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