Anúncio 4905-XN/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-XN/2007

A juíza de direito, Dr.ª Lígia Moreira, do 2. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no Processo de Revoga-çáo de Saída Precária Prolongada n. 583/06.1TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Viriato Fernandes Freitas, filho de António Freitas e de Custódia Fernandes, natural da freguesia de Santo Torcato, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1973, casado, com último domicílio no lugar da Embaladoura, Bloco 6, entrada 21, 2., esquerdo, Gondar, 4800 Guimaráes, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Abril de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo, em qualquer estabelecimento prisional ou com fim de cumprir a pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 208/02.4TBVNF do 2. Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicáo e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após a concessáo de saída precária prolongada de 23 de Dezembro de 2005 até 31 de Dezembro de 2005 tem os seguintes efeitos, para além dos enunciados no artigo 336., n. 1, do Código de Processo Penal: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.

16 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Escriváo-Adjunto, Joáo Santos.

Anúncio n. 4905-XO/2007

A juíza de direito, Dr.ª Lígia Moreira, do 2. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 583/06.1TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Viriato Fernandes Freitas, filho de António Freitas e de Custódia Fernandes, natural de Portugal, Guimaráes, Sáo Torcato, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1973, casado, em regime de comunháo adquiridos, com último domicílio conhecido no lugar da Embaladoura, bloco 6, entrada 21, 2., esquerdo, Gondar, 4800 Guimaráes, foi o mesmo declarado...

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