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Anúncio 4905-RX/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-RX/2007

O juiz de direito, Dr. Hélder Elias Claro, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1765/

07.4TBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Santos Marques, filho de Domingos das Neves Marques e de Maria Rosa Saldanha dos Santos, natural de Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10182016, com domicílio na Rua Barrosa de Cima, 86, 4430-338 Vilar do Andorinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2004, um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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