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Anúncio 4905-NG/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-NG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 202/04.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Lopes Pereira, filho de Abílio Paulino Pereira e de Fernanda Lopes, natural de Portugal, Ribeira de

Pena, Santa Marinha, Ribeira de Pena, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1959, titular do bilhete de identidade n. 7638988, com domicílio na Ana de Cima, Santana, Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3 artigo 335. do Código de Processo Penal...

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