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Anúncio 4905-MQ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-MQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11716/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Pinto Ribeiro, filha de Manuel Ribeiro e de Carlota de Jesus Pinto, natural de Sáo Martinho de Antas, Sabrosa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Abril de 1960, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 09970070, com domicílio no Bairro Casas Pré-Fabricadas, Rua A, 117-A, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Maio de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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