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Anúncio 4905-LU/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-LU/2007

O juiz de direito, Dr. António Pedro da Hora, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1319/04.7PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Saturnino Marques de Sousa, filho de Manuel de Sousa e de Maria Cristina Marques de Sousa, natural de Lisboa, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1957, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 801101093, do bilhete de identidade n. 6686231 e da segurança social n. 10097485093, com domicílio na Rua Vasco Santana, 3, 3.-B, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer...

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