Anúncio 4905-LL/2007, de 25 de Julho de 2007

 
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Anúncio n. 4905-LL/2007

O juiz de direito, Dr. António Pedro da Hora, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5365/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Filipe Ribeiro de Vilhena Mota, filho de Luís de Vilhena Mota e de Julieta Ribeiro de Vilhena Mota, natural de Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 8441365 detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua Marquês da Fronteira, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Dezembro de 2004, por despacho de 4 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela...

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