Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-JZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Raquel Horta, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1274/04.3SILSB (298/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Fernando Monteiro Sequeira, filho de Domingos Manuel Sequeira e de Flávia da Silva Monteiro, natural de Portugal, Meda, Prova, Meda, nascido em 6 de Agosto de 1944, titular do bilhete de identidade n. 8385631, com domicílio na Rua Francisco Baía, 18, Sáo Domingos de Benfica, 1500-279 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, carta de caçador...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT