Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-JT/2007
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito da 3.ª Secçáo do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1000/05.0PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Johnatan Sirey Jabbab, filho de Mamadu Sirey Jabbab e de Zeinab Diakite, natural da Libéria, de nacionalidade liberiana, nascido em 20 de Dezembro de 1970, solteiro, com domicílio no Centro de Acolhimento de Xabregas, Rua Gualdim Pais, 97, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1, e 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-A e I-B anexas, praticado em 14 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: proibido de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, carta de caçador, licença de uso e porte de arma, carta e ou licença de conduçáo de veículos motorizados ou aeronaves, documentos, registos ou certidóes da responsabilidade de conservatórias, documentos, registos ou certidóes da responsabilidade de cartórios notariais, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis, cartáo de contribuinte e ou outros documentos ou certidóes fiscais, caderneta militar e ou outros documentos e certidóes emitidas por entidades militares, cartáo de identificaçáo de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo de nacionalidade pessoas colectivas, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas.
5 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Mário Joáo Pinto Amaral. - O Escriváo Auxiliar, José Ventura.
Anúncio n. 4905-JU/2007
A juíza de direito, Dr.ª Raquel Horta, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 422/03.5PCAMD (256/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo da Luz Borges Gonçalves, filho de Sérgio Tavares Gonçalves e de Idalina Borges, natural de Castro Verde, Castro Verde, nascido em 5 de Janeiro de 1976, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Avenida da Liber-dade, 11...
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