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Anúncio 4905-R/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-R/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 872/03.7TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo Sanches Braga, filho de Samuel Martins Braga e de Eliza Sanches, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Janeiro de 1982, solteiro, estafeta, passaporte n. 77687670, com domicílio na Rua do Olival, lote 252, rés-do-cháo, esquerdo, Camarate, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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