Anúncio n.º 387/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Anúncio n. 387/2008

Sentença - Processo n. 1256/97

Nos presentes autos em que foi declarada a falência de GREVENTIL - Indústrias Metalúrgicas, L.da, a fls. 1046, o Sr. Liquidatário Judicial, com fundamento no facto de o montante disponível à ordem da massa falida - cerca de € 80.000,00 - ser inferior às custas prováveis e à sua remuneraçáo - cerca de € 93.000,00 -, emitiu parecer no sentido de, nos termos do artigo 187. C.P.E.R.E.F, se pôr fim ao processo.

Ouvido o Ministério Público e a Comissáo de Credores, náo se opuseram.

Compulsados os autos, mormente a liquidaçáo do activo, verifica-se que, quanto aos referidos valores, assiste razáo ao Sr. Liquidatário Judicial e que náo há notícia de que existam outros bens susceptíveis de apreensáo.

Cumpre apreciar e decidir.

Nos termos do artigo 187. do Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da Empresa e de Falência, quando o liquidatário verificar que os bens apreendidos, ou que o possam ser, se mostram insuficientes para a satisfaçáo das custas e mais despesas do processo, dará de igual modo conhecimento do facto ao juiz (n. 1) se a comissáo de credores se náo opuser, é determinada a imediata liquidaçáo dos bens apreendidos, com dispensa das reclamaçóes de créditos, para que o processo seja depois declarado findo...

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