Anúncio n.º 362/2008, de 17 de Janeiro de 2008
Anúncio n. 362/2008
Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo) n. 316/04.7GHLRS, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Luis Andre Pires Crespo Lourenço filho(a) de Joáo da Conceiçáo Lourenço e de Maria Irene Pires Crespo Lourenço natural de: Agualva [Sintra]; nacional de Portugal nascido em 02 -05 -1979 estado civil: Solteiro, profissáo: Caixeiro (Vendedor), BI - 11774378 domicílio: Rua Capitáo Filipe de Sousa, 130, 1esq, Nossa Senhora do Pópulo, 2500 -000 Caldas da Rainha, o(a) qual foi acusado pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):
4 crime(s) de Abuso de confiança, p.p. pelo artigo 205 do C. Penal, praticado em 29 -07 -2004; 2 crime(s) de Falsificaçáo ou contrafacçáo de documento, p.p. pelo artigo 256 do C. Penal, praticado em 29 -07-2004; 1 crime(s) de Furto simples, p.p. pelo artigo 203 do C. Penal, praticado em29-07-2004;
é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;
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Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a), após esta declaraçáo;
Interdiçáo de o arguido obter o bilhete de identidade, o certificado do registo criminal, certidáo de nascimento, cartáo de contribuinte, carta de conduçáo e sua renovaçáo.
17 de Dezembro de 2007. - A Juíza de Direito, Teresa Pardal. - A Escrivá -Adjunta, Eulália Arzileiro.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM
Anúncio n. 365/2008
Processo n. 33/06.3GBSTC Processo Comum (Tribunal Singular)
A Mmª Juíza de Direito Dra. Catarina Serra, do 2 Juízo - Tribunal Judicial de Santiago do Cacém:
Faz saber que no Processo Comum Singular n. 33/06.3GBSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Henrique Raimundo Tavares natural de: Sagres [Vila do Bispo]; nacional de Portugal nascido em 07 -04 -1973 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, BI - 10235258 domicílio: Rua Teofilo Braga n. 56, 7520 -000 Sines, o qual foi, acusado pela prática:
1 crime de Furto simples, p.p. pelo artigo 203 do C. Penal, praticado em 20 -02 -2006 é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P...
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