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Anúncio n.º 272/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 272/2008

A Mmª Juiz de Direito Dra. Ana Paula da Cunha Barreiro, do 1 Juízo - Tribunal Judicial de Alcobaça:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 163/

04.6PCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Brissos Ribeiro filho de José Carlos Ribeiro e de Esperança Janeiro Brissos Ribeiro natural de Évora - Sé e Sáo Pedro [Évora], nascido em 22 -08 -1969, BI - 11069392 domicílio: Monte da Ponte, 156, Ciborro, 7050-000Montemor-o-Novo.

Encontra -se o mesmo acusado da prática do seguinte crime:

- 1 crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p.p. pelo artigo 3 do Dec. lei 2/98, de 3/1, praticado em 20 -10 -2004;

é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

- Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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