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Anúncio n.º 56/2008, de 04 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 56/2008

Processo: 76/04.1PDLRS

Processo Comum (Tribunal Colectivo) 6682696

O/A Mm.(ª) Juiz de Direito Dr(a). Cristina Cerdeira, do(a) 2. Vara de Competência Mista - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo) n. 76/04.1PDLRS, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Paulo Alexandre da Graça Cardanha filho(a) de António Manuel Cardanha e de Maria da Graça natural de: Sáo Sebastiáo da Pedreira [Lisboa]; nacional de Portugal nascido em 07-07-1969 estado civil: Solteiro, BI - 10275998 domicílio: Rua Vale Formoso Cima, 106 - R/c Esq., Marvila, 1950-273 Lisboa, o(a) qual se encontra acusado, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Roubo, p.p. pelo artigo 210. do C. Penal, praticado em 02-02-2004;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

- Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

- Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a), após esta declaraçáo;

Fica...

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