Anúncio n.º 638/2007, de 31 de Janeiro de 2007
Anúncio n.o 638/2007
Cópia dos estatutos da ANFORCE - Associaçáo Nacional de Formadores em Ciências Empresariais apresentados no Cartório Notarial de Ana de Castro Alves Domingues.
Estatutos
Artigo 1.o
Denominaçáo e natureza
A ANFORCE - Associaçáo Nacional de Formadores em Ciências Empresariais, adiante designada por ANFORCE, é uma associaçáo sem fins lucrativos, a quem compete representar, mediante inscriçáo, os interesses profissionais dos formadores em ciências empresariais.
Artigo 2.o
Sede, delegaçóes e núcleos
1 - A Associaçáo tem a sua sede em Viana do Castelo, funcionando na Estrada da Papanata, 223, 4900-470 Viana do Castelo.
2 - Por deliberaçáo da direcçáo, podem ser criadas delegaçóes e núcleos noutro local do território nacional ou estrangeiro.
Artigo 3.o
Atribuiçóes
1 - Sáo atribuiçóes da Associaçáo:
-
Admitir a inscriçáo dos formadores em ciências empresariais; b) Defender a dignidade e prestígio da profissáo, os interesses, direitos e prerrogativas dos seus associados; c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e a formaçáo profissional dos seus associados; d) Representar os formadores em ciências empresariais perante quaisquer entidades públicas ou privadas; e) Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realizaçáo de estudos, investigaçáo e trabalhos que visem o aperfeiçoamento da área da formaçáo; f) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas, à defesa da funçáo dos formadores e dos seus interesses profissionais e morais e pronunciar-se sobre legislaçáo relativa aos mesmos.
2 - A Associaçáo pode filiar-se em organismos internacionais da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reunióes e outras manifestaçóes de carácter técnico ou científico.Artigo 4.o
Receitas
Constituem receitas da ANFORCE:
-
O produto das jóias, quotas e multas;
-
Os donativos, doaçóes e legados;
-
Quaisquer outras receitas.
Artigo 5.o
Associados e suas categorias
1 - Os associados dividem-se em quatro categorias:
-
Efectivos (singulares ou colectivos);
-
Beneméritos;
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Honorários;
-
Cooperantes.
2 - Os associados efectivos sáo as pessoas, singulares ou colectivas, que, desempenhando funçóes na área da formaçáo, se encontram inscritas na Associaçáo.
3 - Os associados honorários e beneméritos sáo as pessoas, singulares ou colectivas, que, por relevantes serviços prestados à Associaçáo, mereçam essa distinçáo, por deliberaçáo da assembleia geral.
4 - Os associados cooperantes sáo as pessoas, singulares ou colectivas, que exercem actividades em prol da Associaçáo, estando isentos de quotas durante o período de cooperante, por deliberaçáo da direcçáo.
Artigo 6.o
Admissáo de associados efectivos
1 - Podem ser associados efectivos os indivíduos ou pessoas colectivas legalmente constituídas que como tal sejam admitidos pela direcçáo a pedido dos próprios, sob proposta de um associado no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2 - Só os associados efectivos estáo sujeitos ao pagamento de quotas.
Artigo 7.o
Direitos e deveres dos associados efectivos
1 - Os associados efectivos gozam dos seguintes direitos:
-
Usufruir, nas condiçóes regulamentarmente estabelecidas, das regalias concedidas pela Associaçáo; b) Participar nas reunióes da assembleia geral, discutindo e votando todos os assuntos que aí forem tratados; c) Eleger e ser eleitos para qualquer cargo social; d) Propor a admissáo de novos associados efectivos; e) Demitir-se da qualidade de associado, o que deve ser comunicado por escrito à direcçáo.
2 - Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no número anterior se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
3 - Sáo deveres dos associados:
-
Honrar a Associaçáo em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seu prestígio, náo praticando actos que ponham em causa o seu bom nome ou o seu património; b) Cumprir e velar pelo cumprimento das disposiçóes estatutárias e regulamentares, zelando pelos interesses da Associaçáo e comunicando por escrito à direcçáo quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento; c) Acatar as deliberaçóes dos corpos gerentes legitimamente tomadas, respeitando-as, bem como as instruçóes dos funcionários da associaçáo, quando no exercício das suas funçóes, sem prejuízo dos recursos que possam caber, e prestar com rigor e atempadamente os esclarecimentos legitimamente solicitados pelos órgáos sociais com interesse para a Associaçáo;
-
Exercer com dedicaçáo, zelo e...
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