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Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 385/2007

Processo comum (tribunal colectivo) - Processo n.o 7/03.6IDSTB

A juíza de direito Dr.a Célia Maria Gomes Cruz Farinha, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.o 7/03.6IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edwin William Brown, nacional do Reino Unido, nascido em 8 de Setembro de 1960, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 223555959, com domicílio na Rua do Boleiro, 81, Casa Pinheiro, Pedreiras, 2970 Sesimbra, o qual foi transitado em julgado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 20-A/90 e pelo Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 3 de Janeiro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo...

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