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Anúncio n.º 260/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

  1. o JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE OVAR Anúncio n. o 260/2007 Processo comum (tribunal singular) -- Processo n. o 748/05.3TAOVR Denunciante -- Paula Cristina Rodrigues Pinho Gomes.

Arguido -- Carlos Miguel Abreu Vilaverde Pinho.

A juíza de direito Dr. a Isilda Maria Correia de Pinho, do 3. o Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. o 748/05.3TAOVR, pendente neste Tribunal con- tra o arguido Carlos Miguel Abreu Vilaverde Pinho, com domicílio na Rua do Salgueiral de Baixo, 157, São João de Ovar, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática do crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. o , n. o 1, do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. o do Código Penal.

A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320. o do Código de Processo...

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