Anúncio 1232-DG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-DG/2007
A juíza de direito Ana Paula Vasques de Carvalho, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 3007/05.8PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Domingos Mendes Mar-tins, filho de Domingos da Costa Martins e de Maria Alice Mendes da Costa, natural de Vila Cova, Barcelos, nascido em 3 de Agosto de 1986, solteiro, com domicílio na Avenida da Liberdade, 20, 7.o, frente, 4710-250 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - O Escriváo-Adjunto, Manuel de Almeida Fernandes.
TRIBUNAL DA COMARCA DE CABECEIRAS DE BASTO
Anúncio n.o 1232-DH/2007
A juíza de direito Marta Queirós, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo)
n.o 161/95.9TDPRT, separados por força do disposto nos artigos 335.o, n.o 4 e 30.o, n.o 1, alínea d), ambos do Código Penal, do processo comum (tribunal colectivo), onde foi declarado contumaz desde 20 de Março de 1997 o arguido Luís Fernando Sousa Pinto, filho de Florentino Pinto e de Angelina Augusta Gonçalves de Sousa, nascido em 23 de Agosto de 1957, divorciado, bilhete de identidade n.o 3584321, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 607, rés-do-cháo, 4760 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Novembro de 1993, por despacho de 10 de Janeiro de 2007, proferido nos...
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