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Anúncio 1232-CE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-CE/2007

A juíza de direito Graça Madalena Carvalho, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 233/02.5PCBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Punak Klement, natural da Roménia, nacional de Roménia, nascido em 4 de Fevereiro de 1975, passaporte AM635681, com domicílio na Rua da Pensáo da Florinda, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigo 203.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados...

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