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Anúncio 1232-CC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-CC/2007

A juíza de direito Graça Madalena Carvalho, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 233/02.5PCBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Dobre Vasilica, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 19 de Maio de 1962, passaporte n.o 078087, com domicílio na Pensáo Florinda, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples,previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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