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Anúncio 1232-AEB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-AEB/2007

A juíza de direito Rosário Martins, da 2.a Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 3066/98.8PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Fernando Carvalho Lourenço, filho de Eugénio Fernando Teixeiro Lourenço e de Maria do Carmo Ferreira de Carvalho, natural de Miragaia, Porto, nascido em 28 de Agosto de 1962, titular do bilhete de identidade n.o 08040704, com domicílio na Rua do Castelo, 102, casa 2, Candal, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.o, n.o 1 e 204.o, n.o 2, alínea e), todos do Código Penal; um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 22.o, 23.o, 203.o, n.o 1 e 204.o, n.o 1, alínea f), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de...

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