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Anúncio 1232-ADL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ADL/2007

A juíza de direito Catarina Caramelo, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 427/04.9PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Zeferino Luís Aguilar Duarte, filho de Luís Augusto de Matos Duarte e de Ana Maria de Aguilar Duarte, natural de Marvila, Santarém, Lisboa, nascido em 11 de Fevereiro de 1974, solteiro, com domicílio na Rua Rio Paiva, 98, rés-do-cháo, Bairro Padre Cruz, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1 e 204.o, n.o 1, alínea f) do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2004; um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.o, n.o 1, 204.o, n.o 2, alínea e) e desqualificdo pelo seu n.o 4 do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2004; um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 213.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2004; um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2004, por despacho de 19 de Janeiro de 2007, proferido nos autos...

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