Anúncio 1232-ACL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-ACL/2007

O juiz de direito Bernardino Tavares, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 216/03.8PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Araújo Vieira, filho de Fernando Manuel da Rocha Vieira e de Maria Fernanda Freitas Araújo Vieira, natural de Viana do Castelo (Monserrate), Viana do Castelo, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1973, solteiro, bilhete de identidade n.o 10648072, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua de Marquês da Fronteira, 54, 1099-011 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 204.o o Código Penal, praticado em 29 de Março de...

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