Anúncio 1232-BG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-BG/2007
A juíza de direito Maria Manuel Rijo Araújo Silva, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 7/06.4GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Mota Caetano de Oliveira, filho de Eduardo Caetano de Oliveira e de Ester Maria Mota de Oliveira, natural de Portugal, Ovar, Sáo Joáo (Ovar), nacional de Portugal, nascido em 30 de Julho de 1972, casado (regime: desconhecido), profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 11402172, com domicílio na Travessa de Santo António, 2, Abravezes, 3500-000 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Outubro de 2005 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 255.o, alínea a), e 256.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo;
4508-(40) c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Rijo Araújo Silva. - O Escriváo Auxiliar, António Soares.
Anúncio n.o 1232-BH/2007
A juíza de direito Maria Manuel Rijo Araújo Silva, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 421/95.9TBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge dos Santos Parente e Viana, filho de Iria Figueira dos Santos Viana, natural de Almada, nacional de Portugal, nascido em 1 de Fevereiro de 1962, casado (regime desconhecido), profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 6032213, com domicílio na Praça de Jaime Amorim Ferreira, 15, 2.o, esquerdo, Almada, 2800-000 Almada, o qual se encontra acusado da prática de um crime de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, e...
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