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Anúncio 1232-UP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-UP/2007

O Juiz de direito Rui Banaco, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.o 1676/04.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto da Costa, filho de André da Costa e de Sábado da Costa, nacional de Portugal, nascido em 18 de Maio de 1965, solteiro, bilhete de identidade n.o 16120896, com domicílio no Edificio Patio da Rocha, apartado 715-D, Torre C, Praia da Rocha, 8500-000 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes, previsto e punido pelo artigo 353.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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