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Anúncio 1232-TF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-TF/2007

O Juiz de direito Carlos Camacho, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado, n.o 827/01.6PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Pereira Batalha, filho de Alcides Monteiro Batalho e de Mariana Pereira Tavares, natural de Cabo Verde, nacional de Portugal, nascido em 16 de Outubro de 1981, com domicílio na Rua de José Esteváo, lote 61, Flor da Mata, Fernáo Ferro, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, prevista e punida pelo artigo 3.o do

Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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