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Anúncio 1232-SH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-SH/2007

A juíza de direito Ana Carina Travassos Garcia Bastos, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 6720/02.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Carvalho de Souza, filho de José de Souza Filho e de Elzi de Carvalho Souza, nacional do Brasil, nascido em 27 de Fevereiro de 1982, solteiro, passaporte n.o CK739888, com domicílio na Estrada Interior da Circunvalaçáo, 5357, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 23 de Janeirode 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos...

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