Anúncio 1232-AT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AT/2007
A juíza de direito Maria de Fátima D. Almeida, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 1003/03.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Khomyak, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 30 de Maio de 1965, casado, (regime desconhecido), com domicílio na Rua de Vera Cruz, 110, 1.o, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
-
Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - O Escriváo-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.
Anúncio n.o 1232-AU/2007
A juíza de direito Maria de Fátima D. Almeida, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 1003/03.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Ivanovich, natural da Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 17 de Julho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua de Vera Cruz, 110, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia...
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