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Anúncio 1232-RC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-RC/2007

A juíza de direito Maria José Silva F. C. M. Sousa, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1594/04.7GAMAI, pendente neste Tribunal con-

tra o arguido Fábio Pereiras Marcondes, cidadáo brasileiro, com o número de identificaçáo fiscal 235590568, filho de Jaime Marcondes de Oliveira Filho e de Maria Aparecida Pereira Marcondes, nascido em 29 de Agosto de 1976, com domicílio na Rua do Moinho de Vento, 21 Ak, Madalena, 4405-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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