Anúncio 1232-AN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AN/2007
A juíza de direito Elsa Duarte, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 3076/02.2 PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria de Jesus Gonçalves, com domicílio na Rua Augusto Costa Malheiro, 8, Vale Cavala, 2825-000 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal previsto e punido pelo artigo 3.o,n.o 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Dezembro de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - A Escrivá-Adjunta, Fernanda Paula Fernandes.
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O JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Anúncio n.o 1232-AO/2007
A Juíza de Direito Sandra Carvalho, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.o 1375/99.8PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Soares Rodrigues Pereira, filho de Alberto Rodrigues Pereira e de Maria Helena de Oliveira Soares Pereira natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 27 de Agosto de 1953, casado, bilhete de identidade n.o 2332590, com domicílio na Rua da Quinta da Mansôa, lote 1 e 2, Foros de Amora, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 1999; um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.o do Código Penal; um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, foi o mesmo...
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