Anúncio 1232-PJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-PJ/2007

O juiz de direito Pedro Miguel Cunha Lopes, da 1.a Secçáo da

9.a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 179/01.4JFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Jorge dos Santos, filho de Francisco Lima Santos e de Emiliana dos Santos, natural do Brasil, nacional do Brasil, nascido em 27 de Outubro de 1958, passaporte CI 533965, com domicílio na Rua do Major Toja, 120 B, Rio de Janeiro, 0000-000, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.o, n.o 1, alínea a) com referência ao artigo 267.o, n.o 1, alínea c) do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2001; um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221.o do

Código Penal; um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo...

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