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Anúncio 1232-MH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-MH/2007

A juíza de direito Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, da 2.a Secçáo do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.o 8545/

03.4TDLSB (301/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Liberato da Silva, filho de Maria Odete da Silva Godinho Pereira, natural de Angola, nacional de Portugal, nascido em 24 de Setembro de 1982, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidadee 13316864, com domicílio na Rua Salgueiral, 179, 4200-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Fevereiro de 2003; um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Fevereiro de 2003; um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo

11.o,n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de...

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