Anúncio 1232-AB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AB/2007
O juiz de direito Luis Miguel Gonçalves Pinto, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 179/04.2GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Bento Valente Soares, filho de Bento Campaniço Soares e de Antónia Valente Gorráo, natural de Moura, Safara, nacional de Portugual, nascido em 26 de Novembro de 1970, solteiro, operários, artífices e trabalhadores similares das indústrias extractivas e da construçáo civil, bilhete de identidade n.o 11219279, com domicílio em Cortesóes, Ferreiras, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Junho de 2004, por despacho de 17 de Janeiro, proferido nos autos supra-referidas, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
18 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivá-Adjunta, Rute Pereira.
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O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALBUFEIRA
Anúncio n.o 1232-AC/2007
A juíza de direito Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 2864/04.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Miguel Madeira Palrinhas, filho de Manuel Gomes Abreu Palrinhas e de Vitória Augusta Madeira Palrinhas, natural de Portugal, Lisboa, Mártires, nacional de Portugal, nascido em 24 de Junho de 1977, casado, pintor de construçáo civil, bilhete de identidade n.o 11446047, com domicílio na vivenda M/, Galé, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1, 204.o, n.o 2, alínea e), por referência ao artigo 202.o, alínea d), ambos do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...
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