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Anúncio 1232-JP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-JP/2007

A juíza de direito Graça Pissarra, da 3.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 7234/04.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Amanda Amabile Bressani, natural do Brasil, com nacionalidade brasileira, nascida em 22 de Março de 1976, solteira, passaporte n.o 895867, com domicílio na Rua de Natália Correia, 6, 8.o, direito, 2725-569 Tapada das Mercês, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Janeiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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