Anúncio 1232-JI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-JI/2007

A juíza de direito Graça Pissarra, da 3.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 4676/05.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Eliza Walter Nunes, filha de Walter Anfilóquio Nunes e de Edite Fernando Nunes, natural do Brasil, nacional do Brasil, nascida em 9 de Abril de 1971, solteira, passaporte n.o EK1608014, com domicílio na Travessa Hortadas Frialva, 7400-286 Ponte de Sor, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Dezembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) Proibiçáo de movimentar quaisquer contas bancárias.

    12 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Graça Pissarra. -A Escrivá-Adjunta, Teresa Fernandes.

    Anúncio n.o 1232-JJ/2007

    A juíza de direito Graça Pissarra, da 3.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 658/03.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Carvalho Pina, filho de António Silva e de Constância Pereira Carvalho, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 4 de Outubro de 1972, solteiro, bilhete de identidade n.o 16196789, com domicílio na Estrada Militar, 81, D, rés-do-cháo, Alto da Damaia, Reboleira, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

    A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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