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Anúncio 1232-HP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-HP/2007

O juiz de direito Carlos Santos Marques, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 32/04.0SJGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo de Jesus Eduardo, filho de Eduardo Francisco de Jesus e de Lisete de Jesus dos Santos, natural do Fundáo, Fundáo, nacional de Portugal, nascido em 10 de Outubro de 1982, solteiro, profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 235328278, bilhete de identidade n.o 12169994, com domicílio na Avenida da Cidade Salamanca, 24, 1.o, direito, 6300-538 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpaçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 195.o da Lei n.o 114/91, praticado em 2 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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