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Anúncio 1232-FR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-FR/2007

O juiz auxiliar Bruno Guimaráes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 15/05.2GBETZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Adauci Cavalcante Lima, filho de Agostinho Ferreira Lima e de Maria de Lurdes Cavalcante, nacional de Brasil, nascido em 14 de Abril de 1970, casado (regime desconhecido), com o passaporte C-0389407, e com último domicílio conhecido na Praça da República, 5, Sousel, 7470 Sousel, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do

Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal, se venham a revelar...

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