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Anúncio 1232-FO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-FO/2007

A juíza de direito Maria Conceiçáo Ribeiro Nunes Nogueira, do

  1. o Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1542/04.4PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Melquim Osvaldo Adriano dos Santos, filho

4508-(56) de Emílio Adriano dos Santos e de Maria Helena Filomena, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 5 de Setembro de 1985, passaporte n.o 0367202, com domicílio na Rua de Gramoinhos, 1511, 4.o, Vilar do Paraíso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o,n.o 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.o do

Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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