Anúncio 1232-FL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-FL/2007
A juíza de direito Ana Margarida Correia, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 685/06.4TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Calado, filho de José Calado e de Maria Rosa, natural da freguesia de Sáo Lourenço, Portalegre, nascido em 28 de Agosto de 1982, solteiro, portador do bilhete de identidade n.o 13201043, com último domicílio conhecido na Azinhaga do Lago, Alter do Cháo, por se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria material, um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2001; um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.o e 204.o,n.o 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Correia. - O Escriváo Auxiliar, Joaquim Miguel Gabriel.
Anúncio n.o 1232-FM/2007
O juiz de direito Miguel Raposo, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 234/02.3TAELV, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Marques, portador do bilhete de identidade n.o 3359730, nascido em 17 de Março de 1950, natural do Porto, filho de Carmin Augusto Marques e de Margarida Silva Barros, com domicílio na Rua de Sebastiáo José Carvalho e Mello, 25, rés-do-cháo, Traseiras, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o,n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Março de 2002, por despacho de 17 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo...
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