Anúncio 1232-DR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-DR/2007
A juíza de direito Maria Manuela dos Santos Pereira, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 49/05.7GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Teles Nunes, filho de Silvano Maria Nunes e de Hermínia Godinho Teles, natural de Ponte de Sor, Portugal, nacional de Portugal, nascido em 29 de Março de 1960, casado com o regime de comunháo geral de bens, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 6927133, licença de conduçáo As-39320, com domicílio na Praceta Joáo Gonçalves Zarco, lote 55, rés-do-cháo, direito, Carregado, 2580-000 Carregado, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.o do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2004, por despacho de 18 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por prestaçáo de termo de identidade e residência junto das autoridades policiais.
22 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Pereira. - O Escriváo-Adjunto, Hélder António Lourenço.
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O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DO CARTAXO
Anúncio n.o 1232-DS/2007
A juíza de direito Maria Teresa Lopes Catrola, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 504/06.1TACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Romer Pinheiro Jardim, filho de Lindeiber Pinheiro Faria e de Anedim Sousa Jardim, natural do Brasil, nascido em 7 de Setembro de 1983, solteiro, com a profissáo de pedreiro, número de identificaçáo fiscal 253139708, com domicílio na Avenida de Gago Coutinho, 18, 2050-501 Vila Nova da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.o do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b)...
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