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Anúncio 1232-DQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-DQ/2007

A juíza de direito Maria Manuela dos Santos Pereira, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 2966/92.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Silva Faustino, filha de Vítor Manuel da Silva Faustino e de Cecília de Jesus Abreu da Silva Faustino, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, Portugal, nascida em 26 de Outubro de 1967, divorciada, bilhete de identidade n.o 7843318, com domicílio na Avenida Castelo de Sáo Jorge, 240, Castelo, Sáo Domingos de Rana, 2750-000 Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o, n.os 1, alínea b) e 3, do Código Penal, com referência aos artigos 370.o e 377.o do Código Civil, praticado em 1 de Janeiro de 1989; um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punidopelo artigo 256.o, n.os 1, alíneas a) e b) e 3, do Código Penal, com referência aos artigos 370.o e 377.o do Código Civil, praticado em 1 de Janeiro de 1989; um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o, n.os 1, alíneas a) e b) e 3, do Código Penal, com referência aos artigos 370.o e 377.o do Código Civil, praticado em 1 de Janeiro de 1989, por despacho de 16 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por se...

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