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Anúncio 1232-B/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-B/2007

O Juiz de direito Joáo Guilherme Gato Pires da Silva, do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 442/00.1TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Pires Henriques, filho de Fran-clim Henriques e de Rita da Conceiçáo Horta Pires Henriques, nacional de Portugal, nascido em 7 de Novembro de 1971, solteiro, apicultor, bilhete de identidade n.o 10385267, com domicílio no Largo de

D. Joana Godinho Soares Mendes, 10, rés-do-cháo, 2200-000 Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou traduçáo, previsto e punido pelo artigo 360, n.os 1 e 3 do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 1998, na pena de dois anos de prisáo, suspensa pelo período de três anos e quatro meses em cúmulo jurídico datado de 30 de Outubro de 2003, com os processos comum com intervençáo do tribunal colectivo n.o 122/00.8TBABT e comum com intervençáo singular n.o 556/00.8TBABT-A, ambos do 2.o Juízo deste Tribunal, na pena única de três anos de prisáo, cuja execuçáo se lhe suspende pelo período de quatro anos, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que...

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