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Anúncio n.º 871/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 871/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituadono artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 35

do alvará de loteamento n.o 13/2002, emitido em 31 de Julho, que consiste em alterar a área destinada a arrecadaçáo (900 m2) para aumentar a área de aparcamento coberto (85 m2), criar uma área de arrecadaçáo para comércio (655 m2), bem como criar uma área de arrecadaçáo para a indústria de panificaçáo - classe D (160 m2), que corre os seus termos sob o processo n.o 3449/2006/URB.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 236/070802 e inscrito na matriz urbana sob o artigo P-4538, da freguesia de Santa Maria...

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