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Anúncio n.º 869/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 869/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 4

do alvará de loteamento n.o 11/92, emitido em 1 de Abril, que consiste em aumentar as áreas de implantaçáo e construçáo, construir anexos com 70 m2 encostados à estrema posterior do lote, bem como diminuir o afastamento da habitaçáo a estrema posterior, que corre os seus termos sob o processo n.o 3064/2006/URB.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 665/110492 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2584, da freguesia de Lourosa, deste concelho.

A discussáo pública decorrerá...

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