Anúncio (extrato) n.º 76/2020
| Data de publicação | 08 Abril 2020 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra |
Anúncio (extrato) n.º 76/2020
Sumário: Citação de contrainteressados - processo n.º 62/20.4BESNT - unidade orgânica 3.
Processo: 62/20.4BESNT
4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratual
Autor: Strong Charon, Soluções de Segurança, S. A.
Réu: ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Contrainteressado: Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, SA (e Outros)
Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, do Código de processo nos Tribunais Administrativos, que foi proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de contencioso pré-contratual acima identificada, cujo pedido consiste no seguinte:
«a) Serem declaradas ilegais as normas do artigo 9.º, alínea a), i. e ii. e alínea b), ii. e iii., 21.º n.º 3, 4 e 9 e Anexo V do Programa e as normas dos artigos 9.º n.º 2 e 3 (que aplicam a norma do artigo 2.º da Portaria n.º 40/2017, também ela ilegal, a qual deverá consequentemente ser desaplicada, o que se requer), 11.º n.º 4, 14.º n.º 4, 21.º n.º 2 e 3 e 22.º do Caderno de Encargos do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança lançado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
Em consequência,
b) Ser anulado o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança lançado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Subsidiariamente, para o caso de improcedência do pedido de anulação do Concurso formulado em b)
c) A anulação e consequente desaplicação das normas dos artigos 9.º, alínea a), i. e ii. e alínea b), ii. e iii., 21.º n.º 3, 4 e 9 e Anexo V do Programa e das normas dos artigos 9.º n.º 2 e 3 (e desaplicação do artigo 2.º da Portaria n.º 40/2017), 11.º n.º 4, 14.º n.º 4, 21.º n.º 2 e 3 e 22.º do Caderno de Encargos do Concurso Limitado por Prévia...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO