Anúncio (extrato) n.º 222/2016

Data de publicação19 Outubro 2016
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

Anúncio (extrato) n.º 222/2016

Dr.ª Paula Cristina Ferreira Reis Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, Faz saber, que nos autos do processo Cautelar, registados sob o n.º 1053/16.5BEPNF, que se encontram pendentes neste Tribunal, em que são Autora Jerusa Filipa Santos Almeida e Réu Município de Paços de Ferreira são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de dez dias, deduzir oposição, querendo ao requerido nos autos acima referenciados, nos termos do artigos 117.º e 118.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

«Termos em que se requer a V.Exª, que nos termos do disposto nos artigos 112.º, 120.º e segs. do CPTA se digne decretar a presente providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos do Procedimento Concursal Comum, materializado no despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, e, assegurar que a Requerente mantém o cargo, funções e vencimento até ao trânsito julgado da decisão final que vier a ser proferida.»

Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.

Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.

De que é obrigatória a constituição de advogado dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo e terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, não se suspendendo durante as férias judiciais.

Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.

A Citar:

1 - Orlanda Conceição Pacheco Brito;

2 - Tânia Emanuela Carvalho Pinto;

3 - Vanda Maria Pacheco da Costa Rodrigues;

4 - Carla Alexandra Garcês;

5 - Zaida Iolanda Gomes Sousa;

6 - Paulo José Nunes Corredeira;

7 - Sílvia Maria Barbosa Dias Guedes;

8 - Maria...

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